@giovanaeribeiro
TEMAS MÉDICOS
PL que iguala aborto a homicídio
On 27 Jun, 2024
Mas o que diz a lei hoje? De acordo com a lei vigente, a mulher ou menina que tenha engravidado em consequência a um estupro, pode legalmente interromper a gestação, independente da idade gestacional em que ela se encontre.
Hoje, no Brasil, existem três situações em que o aborto legal é permitido: em casos de gestações que sejam fruto de violência sexual, quando a gestação apresenta risco para vida da mãe, ou em casos de anencefalia fetal.
As principais afetadas pela proposta serão em especial crianças e adolescentes vítimas de estupro. Isso porque, é nesses casos que a gestação demora mais a ser descoberta, normalmente porque a menina vítima de violência não entende que está grávida ou porque ela tem medo ou vergonha de contar a família, entre outros fatores. Mais de 60% das vítimas de estupro tem até 12 anos. E 10,4% tem menos de 4 anos.
- Nesse grupo, 86,1% dos agressores são conhecidos, sendo que 64% são familiares, o que dificulta ainda mais a denúncia. (fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2023).
A maioria das meninas estupradas que chegam tardiamente no serviço de saúde são as mais pobres, as mais vulneráveis e as mais jovens. Se trata de meninas e adolescentes que são estupradas muitas vezes pelo pai biológico, pelo padrasto ou por alguém da família.
Fora essas três situações, o aborto é proibido no país. As penas previstas atualmente são de 1 a 3 anos para a mulher e de 1 a 4 anos para outras pessoas que participem do aborto.
Então que diz o Projeto de Lei 1.904 e o que ele pode mudar? A tal PL em debate diz que uma mulher ou menina que tenha sido vítima de estupro e que venha a descobrir a gravidez após a 22ª semana de gestação, não terá mais o direito ao aborto legal. E caso a PL venha ser aprovada, um aborto que for realizado com mais de 22 semanas será equiparado a um homicídio perante a lei, que prevê uma pena de 6 a 20 anos de prisão, e a nova punição valeria inclusive em casos que a gravidez seria fruto de um estupro.
O projeto de lei em discussão então, tenta promover duas mudanças principais:
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Elevar a pena dos abortos já proibidos no país para 20 anos nos casos e que forem realizados acima de 22 semanas;
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Tornar proibida a interrupção da gravidez em vítimas de estupro, quando o procedimento for realizado acima das 22 semanas, sujeitando a pena máxima de 20 anos.
Se a PL for aprovada, retrocederemos nos direitos sexuais e nos direitos garantidos por lei desde 1940.
- Criança não é mãe.org
Além de tudo, o projeto ainda penaliza mais a mulher ou menina vítima de estupro do que o próprio estuprador: a pena para um homem que violentou sexualmente uma mulher adulta é de no máximo 10 anos, podendo chegar a 15 se a vítima tiver menos de 14 anos. Mas, o PL se fosse aprovado, uma mulher que cometer um aborto poderá ser submetida a até 20 anos de reclusão. Ou seja, mulher vítima do estupro seria condenada a prisão por 10 anos a mais do que o próprio estuprador.
Arthur Lira foi o responsável pela pauta de urgência para a “PL do antiaborto”, o candidato é apoiado pela bancada evangélica e pela extrema direita. A preocupação principal de Lira é sobre a sua sucessão na câmara dos deputados. Lira quer proximidade com a direita e a bancada evangélica com as eleições na câmara que se aproximam. Se a proposta for aprovada, seria mantida a permissão de aborto em qualquer momento da gravidez quando existir risco de morte na gestante. Porém, o projeto não menciona os casos de anencefalia, cujo o aborto foi autorizado pelo STF em 2012.
Ajude, assine contra a PL1904/24!# CRIANÇA NÃO É MÃE
Por Giovana E. Ribeiro